Expertise

Atuamos em todas as áreas do direito penal com expertise especial na defesa penal de emergência, com equipes reativas capazes de intervir rapidamente em toda a região da Île-de-France para custódia, comparecimento em tribunal ou apresentação a um juiz.

Oferecemos agendamentos no mesmo dia para casos urgentes e mantemos uma linha telefônica para quaisquer dúvidas.

Condições de Elegibilidade

1. O réu deve ser um estrangeiro condenado a uma pena privativa de liberdade.
2. Deve estar sujeito a uma medida de proibição de residência na França, obrigação de deixar o território, expulsão ou extradição.
3. O condenado deve ter cumprido pelo menos metade da pena, incluindo créditos de redução.
4. Deve demonstrar bom comportamento durante a detenção.
5. O réu deve comprovar sua situação no exterior.

Apresentação do Pedido

1. O JAP tem um prazo de 4 meses para examinar o pedido.
2. O juiz conduz uma investigação e pode solicitar a opinião do promotor quanto ao local de residência após a liberação.

Exame do Pedido

1. O JAP organiza um debate contraditório dentro de 4 meses.
2. Durante o debate, o réu e/ou seu advogado apresentam suas observações.
3. Se o réu e o promotor concordarem, o JAP pode conceder a liberação condicional sem debate.

Debate Contraditório

1. Após o debate, o JAP emite um julgamento fundamentado, concedendo ou negando a liberação condicional.
2. Se concedida, a liberação fica condicionada à execução de uma medida de afastamento do réu do território.

Decisão do JAP

1. O réu será entregue às autoridades de seu país.
2. Ele não estará mais sob a jurisdição francesa.
3. O réu será submetido ao sistema penal de seu país ou liberado.

É importante notar que esse procedimento pode ser decidido sem o consentimento do réu. Em caso de recusa, o réu pode recorrer da decisão.

Uma notificação vermelha da Interpol é um mecanismo internacional de difusão de um pedido de localização e prisão provisória para fins de extradição, emitido a pedido de um Estado membro.

Esse dispositivo pode ter consequências significativas sobre a liberdade individual, a liberdade de circulação e a reputação pública.

Ao contrário do que muitos pensam, uma notificação vermelha não é um mandado de prisão internacional: ela não cria nenhuma obrigação jurídica direta para os Estados membros, mas ainda assim pode levar a prisões arbitrárias, bloqueios nas fronteiras ou restrições bancárias.

Intervenção do escritório:

• Identificação da base jurídica da notificação: verificação da existência de um mandado de prisão executável emitido por uma autoridade judiciária competente no Estado requerente.

• Análise da conformidade da notificação com as regras da Interpol, em especial:

- Proibição de notificações de natureza política, militar, racial ou religiosa (artigo 3 do Estatuto da Interpol);

- Respeito aos direitos fundamentais garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 2 do Estatuto);

- Proporcionalidade e atualidade dos fatos que justificam a difusão.

• Elaboração de um pedido de cancelamento da notificação perante a Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol (CCF), autoridade independente responsável por avaliar a legalidade da difusão.

• Preparação de um dossiê fundamentado, com documentos comprobatórios, demonstrando, entre outros:

- O caráter abusivo, político ou discriminatório do processo penal que deu origem à notificação;

- A violação das normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo ou aos direitos da defesa;

- As consequências concretas e desproporcionais da notificação sobre a pessoa visada.

Questões práticas e contenciosas:

• Uma notificação vermelha pode ser cancelada mesmo que haja um processo penal em curso no Estado requerente, se for considerada incompatível com as regras internas da Interpol.

• O procedimento perante a CCF é escrito, confidencial e unilateral: o Estado requerente nem sempre é informado da iniciativa, o que permite uma ação discreta e preventiva.

• A intervenção de um advogado experiente em cooperação policial internacional é essencial para garantir o respeito aos direitos fundamentais num quadro não jurisdicional mas vinculativo.

O escritório elabora e conduz pedidos de cancelamento de notificações vermelhas junto à Comissão de Controle da Interpol, com uma abordagem baseada na legalidade internacional, estratégia contenciosa e coordenação com as jurisdições nacionais ou estrangeiras.

Ser alvo de um mandado de prisão – europeu ou internacional – exige uma reação rápida e tecnicamente sólida. Esses procedimentos requerem uma defesa penal que domine tanto o direito interno quanto os mecanismos de cooperação judiciária, sejam europeus ou extraterritoriais.

Exemplos de intervenções do escritório:

• Contestação de um mandado de prisão perante a câmara de instrução: ausência de dupla tipicidade, prescrição;

• Alegações de risco de violação de direitos fundamentais no Estado requerente (condições de detenção, julgamento injusto, etc.);

• Análise jurídica de um mandado de prisão emitido por uma autoridade estrangeira: irregularidades formais ou ausência de base legal;

• Oposição à extradição em caso de mandado internacional transmitido por via diplomática;

• Bloqueio da entrega por falta de dupla tipicidade ou prescrição;

• Verificação da regularidade de uma notificação da Interpol (pedido de cancelamento à Comissão de Controle dos Arquivos);

• Assistência em caso de prisão na França com base em um mandado estrangeiro;

• Coordenação com advogados estrangeiros para uma defesa coerente a nível europeu ou internacional.

Cada caso exige uma abordagem sob medida, baseada na análise da legalidade formal do mandado, do respeito às garantias processuais e das consequências de uma entrega entre Estados.

O escritório acompanha todo o processo de entrega, contesta mandados injustificados e mobiliza os recursos necessários para proteger suas liberdades.

O escritório coloca sua expertise à disposição para defender e acompanhar seus clientes em casos de cibercriminalidade, uma área com questões jurídicas complexas.

Acompanhamos indivíduos e empresas em todas as etapas dos processos penais relacionados a crimes digitais:

- Fraudes online e delitos informáticos (phishing, roubo de identidade digital, golpes com criptomoedas, desvio de fundos via internet);

- Ataques a sistemas de processamento automático de dados (hacking, intrusão ilegal em sistemas, ransomware, disseminação de malwares);

- Infrações relativas a dados pessoais (coleta e uso fraudulento de dados sensíveis, violações ao RGPD, revenda ilegal de bancos de dados);

- Ciberassédio e danos à reputação (difamação e injúrias online, pornografia de vingança, ameaças nas redes sociais);

- Conteúdos ilícitos na internet (apologia ao terrorismo, difusão de material pedopornográfico, discurso de ódio).

Com ampla experiência nesses temas, fornecemos uma defesa rigorosa e adaptada às especificidades de cada caso.

No processo penal, qualquer violação das formas previstas em lei ou qualquer lesão aos direitos da defesa pode acarretar a nulidade do ato irregular.

O advogado penalista intervém para identificar, analisar e levantar as irregularidades que comprometem a validade dos atos processuais, a fim de obter sua anulação total ou parcial, em conformidade com os princípios do devido processo legal.

Exemplos de nulidades que podem ser alegadas:

• Notificação incompleta ou tardia dos direitos durante a custódia policial, especialmente sobre o direito ao silêncio, à assistência de um advogado ou à comunicação com terceiros;

• Audiência de um acusado ou testemunha assistida sem a presença do advogado, em violação dos dispositivos legais aplicáveis;

• Requisições do promotor ou decisões do juiz de instrução sem fundamentação adequada ou fora do prazo legal;

• Busca e apreensão fora do horário permitido, sem consentimento expresso ou por autoridade incompetente;

• Apreensão de dados digitais sem respeito aos protocolos legais de coleta, triagem ou restituição;

• Intimação ao tribunal feita sem observar as formalidades exigidas sob pena de nulidade, especialmente no caso de intimação por oficial de polícia judiciária;

• Violação do contraditório durante a instrução, especialmente a omissão de comunicação prévia de atos essenciais;

• Violação do princípio da imparcialidade, especialmente em casos de confusão entre as funções de investigação, acusação e julgamento.

Quando agir?

• Durante a instrução, por meio de pedido de nulidade perante a câmara de instrução;

• Perante o tribunal criminal, por meio de exceções preliminares de nulidade.

Levantar uma nulidade não é uma manobra dilatória: é garantir o respeito aos direitos fundamentais do processo penal. Em certos casos, é o único caminho para obter absolvição ou arquivamento.

O escritório atua na análise detalhada do seu processo e propõe, se necessário, as nulidades mais eficazes.

Uma defesa penal rigorosa começa pelo domínio dos detalhes.

O TAJ (Tratamento de Antecedentes Judiciais) é um arquivo informatizado da polícia judiciária alimentado pelas forças de segurança, que registra suspeitos, vítimas e determinadas informações extrajudiciais. Pode ter efeitos duradouros sobre a vida profissional, liberdade de circulação e acesso a empregos públicos ou concursos.

Diferente do registro criminal, a inscrição no TAJ pode ocorrer mesmo sem condenação, inclusive em casos de arquivamento ou absolvição.

Intervenção do advogado:

O escritório atua nos pedidos de cancelamento do TAJ com uma abordagem tanto procedimental quanto estratégica:

• Acesso e verificação das informações do arquivo: obtenção dos dados via CNIL ou diretamente junto ao Ministério do Interior (sob certas condições).

• Análise da legalidade e proporcionalidade da inscrição, incluindo:

- Ausência de base legal clara;

- Informações desatualizadas ou incorretas;

- Violação desproporcional à privacidade ou interesses profissionais.

• Elaboração e envio do pedido de cancelamento ao procurador da República competente (artigos 230-8 e R. 40-31 do Código de Processo Penal).

• Em caso de recusa ou inércia do Ministério Público, o caso pode ser submetido ao presidente da câmara de instrução competente.

• Defesa fundamentada durante a audiência: demonstração da inadequação ou excesso da inscrição.

Questões jurídicas e práticas:

• Uma inscrição no TAJ pode impedir:

- A contratação na administração pública ou em profissões regulamentadas;

- A obtenção de autorizações profissionais, porte de arma ou vistos;

- Um pedido de naturalização ou de título de residência.

• A jurisprudência recente enfatiza os princípios da proporcionalidade, direito ao esquecimento e finalidade do arquivo.

• O direito ao cancelamento depende da legalidade e da oportunidade da inscrição, considerando a gravidade dos fatos, sua antiguidade e o percurso do interessado.

O escritório acompanha seus clientes nos procedimentos de cancelamento do TAJ, em via judicial ou amigável, com base nos direitos fundamentais, proteção da privacidade e finalidade do banco de dados.

Pessoas estrangeiras encarceradas na França podem, sob certas condições, solicitar sua libertação mediante expulsão imediata do território francês. Esse mecanismo, previsto pelo Código de Processo Penal, constitui uma alternativa à detenção, com base no consentimento voluntário da pessoa presa em deixar o país.

O pedido de libertação-expulsão exige uma articulação entre o direito penal, o direito de imigração e as regras aplicáveis à execução de penas. Requer uma abordagem estratégica, preparação rigorosa do dossiê e antecipação das providências administrativas relacionadas à remoção.

Intervenção do escritório:

O escritório atua em cada etapa do processo:

• Avaliação da oportunidade de um pedido de libertação-expulsão, levando em conta a situação penal, migratória e familiar da pessoa encarcerada;

• Elaboração de um pedido fundamentado, com os documentos comprobatórios necessários, a ser submetido ao juiz de aplicação de penas ou à jurisdição competente;

• Demonstração do caráter efetivo e voluntário da saída, com garantias de retorno, alojamento ou reinserção no país de destino;

• Coordenação com a administração penitenciária, os serviços da prefeitura e as autoridades consulares, para permitir uma execução rápida e concreta da medida de afastamento;

• Acompanhamento na audiência e monitoramento da execução da decisão, inclusive em caso de colocação em zona de espera ou transferência imediata.

Questões jurídicas e práticas:

• Esse procedimento permite reduzir o tempo de detenção ao mesmo tempo em que garante a execução da medida de afastamento;

• Supõe que a pessoa encarcerada não conteste sua expulsão, e que possa ser efetivamente afastada ao final da detenção;

• O escritório assegura que a medida seja proporcional, juridicamente fundamentada e corretamente executada, sem detenção arbitrária ou prorrogação indevida.

O escritório acompanha pessoas estrangeiras encarceradas em seus pedidos de libertação-expulsão, oferecendo uma defesa reativa, estruturada e voltada para a execução rápida da medida.